A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/db

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência prevalecente desta Seção, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora, orienta-se no sentido de que a imunidade de jurisdição, conferida aos organismos internacionais, alcança as relações de natureza trabalhista, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63. 
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-45700-35.2004.5.10.0008, em que é Embargante UNIÃO (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD) e Embargado MAURÍCIO FERREIRA LEITE.

Em processo oriundo da 10ª Região, a Segunda Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 292-9, da lavra do eminente Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, declarando que o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD sujeita-se à jurisdição trabalhista brasileira, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Os aclaratórios opostos foram rejeitados pelo acórdão das fls. 327-9. 
Interposto o recurso de embargos às fls. 333-61.
Não há impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 607-9, da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, manifesta-se pelo não conhecimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerando a tempestividade do recurso (fls. 331 e 333) e a representação regular (OJ 52/SDI-I/TST), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 
A Turma conheceu da revista do autor, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para, declarando que o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD sujeita-se à jurisdição trabalhista brasileira, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Eis o teor do acórdão embargado:

"IMUNIDADE DE JURISDICÃO. PNUD. ORGANISMO INTERNACIONAL 
a) Conhecimento 
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 253/259, mantendo a r. sentença de fls. 209/214, a qual reconheceu a imunidade de jurisdição do UNDP/PNUD e, via de consequência, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante. Para tanto, consignou às fls. 254/259: 
‘1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PNUD. ORGANISMO INTERNACIONAL 
Objetiva o recorrente o provimento do recurso para afastar a imunidade de jurisdição acolhida em primeira instância. 
De início, necessárias algumas considerações sobre a diferença entre competência e jurisdição, para perfeita compreensão do tema. 
No período anterior à Constituição Federal de 1988, a competência para julgar as ações envolvendo os entes de direito público externo, em qualquer matéria, era da Justiça Federal, como se infere do art. 125, II, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais n.º 1/69 e 02/27. 
Com a promulgação da Constituição em vigor, o art. 114 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios envolvendo os entes de direito público externo. 
Quando a Constituição Federal diz que a competência para julgar os entes de direito público externo, em matéria trabalhista, é da Justiça do Trabalho, apenas transferiu a competência da Justiça Federal Comum para esta Especializada, em nada se relacionando o tema com a imunidade de jurisdição. 
Com efeito, quando se ajuizava uma ação na Justiça Federal, o ente de direito público externo poderia vir e alegar a imunidade de jurisdição ou renunciá-la. Hoje, com a competência desta Especializada, a regra permanece a mesma. O ente público que se julgar com direito a imunidade, quando acionado, deverá alegá-la ou manifestar-se aceitando a jurisdição. 
Sobre a distinção, o Excelentíssimo Ministro José Luciano de Castilho Pereira, quando fazia parte do nosso Tribunal, assim manifestou-se: 
‘COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE DE DIREITO PUBLICO EXTERNO. NULIDADE DE JURISDIÇÃO. Segundo o artigo 114, da Constituição Federal, compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar as reclamações trabalhistas contra entes de direito publico externo. Por conseqüência, e ela quem pode decidir sobre imunidade de jurisdição dos referidos entes. Logo, não pode prosperar rescisória que tem como causa de pedir a incompetência da Justiça do Trabalho. Não ha como se confundir competência com imunidade de jurisdição.’ (Processo TRT-AR n.º 011/92. Acórdão Tribunal Pleno n.º 057/95. DJU de 09/06/95, página 7921). 
Não tenho dúvidas que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os entes de direito público externo, na forma do art. 114 da Constituição Federal e passo analisar, agora, a imunidade de jurisdição. 
A ação foi ajuizada contra o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (PNUD) e sua imunidade encontra disciplina na Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50, o qual em seu art. II, seção II dispõe: 
‘A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas’. 
As agências especializadas das Organizações das Nações Unidas também tem sua regência pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 52.228 de 24.07.63, art. 1º, II, ‘c’, que dispõe: 
‘As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.’ 
A imunidade de jurisdição constitui situação excepcional à regra geral, e sua existência encontra explicação na necessidade de preservar as relações entre as nações, visando ao bem comum. 
Não há qualquer discussão a respeito da recepção desta norma pela Constituição Federal de 1988, logo, prevalece em todos os seus termos. 
Tanto assim é que em o Supremo Tribunal Federal, logo após a promulgação da Carta Magna em vigor, assim decidiu: 
‘RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE DESFRUTA A ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADO À ONU, DA QUAL FAZ PARTE O BRASIL. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS. Legítima é a alegação de imunidade de jurisdição.’ (STF-AC 9703/SP Relator Ministro Djaci Falcão DJ 27.10.89 pág. 16391). 
As jurisprudências trazidas em recurso é que estão superadas e algumas dizem respeito a Estado Estrangeiro, que não é o caso dos autos. 
Os Decretos citados e transcritos concedem imunidade de jurisdição ampla, sem qualquer restrição. 
(...)
Em face do exposto, existe imunidade de jurisdição e imunidade de execução a beneficiar a recorrida e, não havendo renúncia expressa não há como afastá-la, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. 
Releva notar que a OJ 152, da SDI-1 trata de revelia, hipótese que não se apresenta nos autos em face da contestação apresentada. 
Ainda que assim não fosse, a matéria é de ordem pública e o afastamento da imunidade só pode ocorrer por renúncia expressa, o que também não ocorreu. 
Não há falar em preclusão ou aplicação do art. 795, da CLT, haja vista que a matéria deve ser conhecida de ofício pelo juiz. 
De tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso.’ 
O Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 262/268. Alega que organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição em causas de natureza trabalhista, porquanto a competência para apreciar e julgar tais demandas é dos juízes e tribunais brasileiros. Aponta violação do art. 114 da Constituição Federal. Traz arestos para o cotejo. 
O segundo aresto colacionado à fl. 265, proveniente da SBDI-2/TST, é válido e específico, pois consigna tese no sentido de que os organismos internacionais sujeitam-se à jurisdição desta Justiça Especializada no que tange às pretensões provenientes dos contratos de trabalho. 
Assim, conheço por divergência jurisprudencial. 
b) Mérito 
Discute-se a existência de imunidade de jurisdição de organismo internacional, no caso, do PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. 
Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como na presente hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. 
Nesse sentido, transcreve-se julgamento proferido por esta SBDI-2, em Recurso Ordinário interposto pelo organismo internacional, nos seguintes termos: 
‘RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ (ROAR-56/2003-000-23.00.0, Rel. Min. Gelson de Azevedo, DJ 12/05/2006.) 
Também nesse sentido o precedente da SBDI-1 desta Corte, in verbis: 
‘IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Imunidade de Jurisdição não mais subsiste no panorama internacional, nem mesmo na tradicional jurisprudência de nossas Cortes, pelo menos de forma absoluta , porquanto é de se levar em conta a natureza do ato motivador da instauração do litígio; de modo que, se o Estado Estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, está a praticar atos de gestão, igualando-se, nesta condição, ao particular e desnudando-se dos privilégios conferidos ao ente público internacional. Do contrário, estar-se-ia colocando em risco a soberania do cumprimento dos princípios constitucionais, notadamente quando o ato praticado não se reveste de qualquer característica que justifique a inovação do princípio da Imunidade de Jurisdição. Embargos não conhecidos.’ (E-RR-189280/1995, Redator Designado JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS, DJ 04/08/2000.) 
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento, conforme consignado no seguinte julgado:
‘EMENTA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. - A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.’ (RE-AgR 222368, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003.) 
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para, declarando que a Reclamada sujeita-se à jurisdição trabalhista brasileira de conhecimento, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (destaquei)

Os aclaratórios opostos foram rejeitados pelo acórdão das fls. 327-9. 
Nas razões recursais, a parte embargante sustenta que não pode ser afastada a imunidade de jurisdição garantida à ONU/PNUD. Afirma que, a se entender contrariamente, estar-se-á afastando, sem o devido trâmite constitucional, direitos e garantias previstos em tratados internacionais, dos quais a República Federativa do Brasil é parte. Indica ofensa aos arts. 4º, IX, 5º, § 2º, 49 e 84 da Lei Maior. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
O recurso alcança conhecimento.
A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. Impende, pois, apreciar os embargos exclusivamente sob a ótica da divergência jurisprudencial invocada.
Logra êxito a embargante em demonstrar a existência de dissenso pretoriano. O segundo aresto colacionado à fl. 360, oriundo da Eg. Terceira Turma desta Corte (RR-1953/2005-009.06-00.2, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 25.9.2009), é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrever sua ementa:
"RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta (E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9). Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido."

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Os privilégios e imunidades se justificam como medidas para preservar a atuação do organismo internacional e os meios e liberdades necessários para tanto. 
Entende esta Relatora que sua invocação não merece ser acolhida senão quando indispensáveis ao exercício da missão institucional do ente internacional. Ora, tratando-se a imunidade de jurisdição de exceção à regra geral da garantia da jurisdição, supõe-se que não seja ilimitada, bem como razoável a exegese restritiva do seu alcance, a excluir de sua abrangência os atos ditos de mera gestão. Não vislumbro, por conseguinte, razão para se deixar de exigir a observância da lei local, ao entendimento de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não deveria alcançar os atos de mera gestão.
Não obstante, esta Subseção Especializada, na sessão especial do dia 03.9.2009, firmou entendimento, a partir do julgamento do processo TST-E-ED-RR-90000-49.2004.5.10.0019, em que designado redator o eminente Ministro Caputo Bastos, publicado no DEJT 04.12.2009, no sentido de que os organismos internacionais detêm imunidade absoluta de jurisdição, inclusive em relação aos atos de gestão, nos quais estão inseridas as relações de trabalho, na medida em que a referida imunidade, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63 –, não pode ser afastada. Eis a ementa do julgado mencionado:

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007.   IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1.   Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como ‘Convenção de Londres’, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." (TST-E-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Redator designado Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04.12.2009)

Nesse mesmo sentido, colho precedentes recentes desta SDI-I:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do exame de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-106700-51.2004.5.10.0003, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 08.10.2010)

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu ‘pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular’. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento." (TST-E-ED-RR-51900-55.2004.5.10.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08.10.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-51200-46.2004.5.10.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1º.10.2010)

"JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-79700-82.2004.5.10.0001, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18.12.2009)

Ante o alinhado, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer a sentença (fls. 209-14), em que extinto o feito, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, IV, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora.
Brasília, 14 de abril de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora